AREsp 3030536 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento do acórdão relativo à inexistência de ofensa ao art. 489, §1º, do CPC e à aplicação das Súmulas n. 283 do STF e 211 do STJ, determinando a preclusão; a tese suscitada somente no agravo interno constitui inovação recursal inadmissível; e eventual reexame de prova fático-probatória está vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento) por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Inovação Recursal, Súmulas, Dano Moral, Repetição Do Indébito, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Preclusão Inovação Recursal Súmulas +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026

Legal Issues

  1. 1 Preclusão por não impugnação específica de fundamento do acórdão recorrido
  2. 2 Vedação de inovação recursal (tese não exposta no recurso especial)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento do acórdão relativo à inexistência de ofensa ao art. 489, §1º, do CPC e à aplicação das Súmulas n. 283 do STF e 211 do STJ, determinando a preclusão; a tese suscitada somente no agravo interno constitui inovação recursal inadmissível; e eventual reexame de prova fático-probatória está vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento) por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.