AREsp 3044052 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente, de forma analítica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a não necessidade de reexame de fatos e provas; assim, manteve-se a incidência da Súmula 7/STJ e observou-se o disposto nos arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE AGRESTINA; Agravado: Ivan Bulhões Araújo de Andrade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada Pela Primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj (por Analogia), Prescrição Quinquenal (decreto Nº 20.910/32)
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj (por Analogia) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICIPIO DE AGRESTINA

Agravante

Ivan Bulhões Araújo de Andrade

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial quando há reexame de fatos e provas
  3. 3 Caracterização da decisão de admissibilidade como dispositivo unitário, exigindo impugnação integral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente, de forma analítica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a não necessidade de reexame de fatos e provas; assim, manteve-se a incidência da Súmula 7/STJ e observou-se o disposto nos arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial e a decisão monocrática atacada