AREsp 2989800 - ACORDAO

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O agravo interno não é conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, atraindo a Súmula n. 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Agravo Interno (sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Agravo Interno (sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo interno
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, atraindo a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.