AREsp 3015894 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência e, no novo exame, verificou-se que o acórdão recorrido não enfrentou as questões suscitadas relativas aos arts. 803 do CPC e 125 do CC, não havendo embargos de declaração que as tenham prequestionado; por falta de prequestionamento aplicam-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF, motivo pelo qual o agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão e, no novo exame, o agravo em recurso especial foi conhecido e não provido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno provido; Agravo em Recurso Especial conhecido e não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas n. 282 e 356 do STF (prequestionamento)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Validade e exigibilidade do título executivo (arts. 803, I e III, do CPC e art. 125 do CC)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência e, no novo exame, verificou-se que o acórdão recorrido não enfrentou as questões suscitadas relativas aos arts. 803 do CPC e 125 do CC, não havendo embargos de declaração que as tenham prequestionado; por falta de prequestionamento aplicam-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF, motivo pelo qual o agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão e, no novo exame, o agravo em recurso especial foi conhecido e não provido.

Court Disposition

Agravo Interno provido; Agravo em Recurso Especial conhecido e não provido

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ
  • No novo exame, conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento