AREsp 3060471 - ACORDAO

AREsp 3060471 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 7 do STJ), legitimando a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Multa Art. 1.021, § 4º, Do CPC
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, a fim de afastar a aplicação da Súmula 182 do STJ
  2. 2 Se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC se aplica ao agravo interno no caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 7 do STJ), legitimando a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC