AREsp 3011322 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão de origem que não admitiu o recurso especial, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, considerando-se ainda que a decisão que não admite recurso especial é indivisível e deve ser atacada em sua integralidade.

Parties
Agravante: AGNALDO APARECIDO GULLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Previdenciário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AGNALDO APARECIDO GULLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ em razão da ausência de impugnação específica
  3. 3 Caráter indivisível da decisão que não admite recurso especial e necessidade de impugnação integral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão de origem que não admitiu o recurso especial, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, considerando-se ainda que a decisão que não admite recurso especial é indivisível e deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.