AREsp 2878903 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente e suficientemente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso, justificando-se a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; além disso, as questões suscitadas demandariam reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, obstadas pelas Súmulas 5 e 7/STJ, o que igualmente afasta o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: RAJA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA.; Agravante: TC NEXUS I EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Denegatória)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Rescisão Contratual Restituição De Valores Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAJA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA.

Agravante

TC NEXUS I EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e suficiente a todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Preclusão para reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais em razão das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente e suficientemente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso, justificando-se a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; além disso, as questões suscitadas demandariam reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, obstadas pelas Súmulas 5 e 7/STJ, o que igualmente afasta o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Manteve-se a decisão que não admitiu o recurso especial