AREsp 2959298 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos da Súmula n. 182/STJ, e porque vários dispositivos invocados não foram prequestionados pelo tribunal de origem, incorrendo nas restrições das súmulas aplicáveis, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Prequestionamento, Súmulas N. 282, 284 E 356/stf, Súmulas N. 5 E 7/stj, Consórcio, Restituição De Valores, Inadimplemento Da Administradora
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula N. 182/stj Prequestionamento Súmulas N. 282, 284 E 356/stf +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Falta de prequestionamento dos dispositivos da Lei n. 11.795/2008 e do CDC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos da Súmula n. 182/STJ, e porque vários dispositivos invocados não foram prequestionados pelo tribunal de origem, incorrendo nas restrições das súmulas aplicáveis, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não condenar a agravante por litigância de má-fé.