AREsp 3028568 - ACORDAO

AREsp 3028568 - ACORDAO

O agravo interno interposto contra acórdão de órgão colegiado é manifestamente incabível, por ser a via própria apenas contra decisões monocráticas (art. 1.021 do CPC e Regimento Interno), configurando erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade; por isso o recurso não foi conhecido, e deve ser certificada imediatamente a ocorrência de trânsito em julgado com baixa/retorno dos autos ao tribunal de origem.

Parties
Agravante: MARIA JOSE DE MELO (MARIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Não Conhecido Do Recurso
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Trânsito Em Julgado
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA JOSE DE MELO (MARIA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Não Conhecido Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021 do CPC
  3. 3 Aplicação do Regimento Interno do STJ (arts. 258/259)

Ratio Decidendi

O agravo interno interposto contra acórdão de órgão colegiado é manifestamente incabível, por ser a via própria apenas contra decisões monocráticas (art. 1.021 do CPC e Regimento Interno), configurando erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade; por isso o recurso não foi conhecido, e deve ser certificada imediatamente a ocorrência de trânsito em julgado com baixa/retorno dos autos ao tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Determinar imediata certificação do trânsito em julgado