AREsp 3070051 - ACORDAO

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A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; em razão do princípio da dialeticidade recursal e do disposto no art. 932, III, do CPC/2015, aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Cpc/2015, Art. 932, III, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Cpc/2015, Art. 932, III Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Necessidade de observância do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; em razão do princípio da dialeticidade recursal e do disposto no art. 932, III, do CPC/2015, aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Publique-se