AREsp 3047036 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido pelo Tribunal de origem em razão da ausência de impugnação específica do fundamento de inadmissibilidade (não demonstração da violação do art. 492 do CPC). Em observância à Súmula 284 do STF e ao princípio da dialeticidade, não se admite conhecer agravo em recurso especial que não combate especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR; Agravado: VANDERLEI DIAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade, Deficiência De Fundamentação, Repetição De Indébito, Danos Morais
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade Deficiência De Fundamentação Repetição De Indébito Danos Morais

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Parties

MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

Agravante

VANDERLEI DIAS DOS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alegada violação do art. 492 do CPC não demonstrada nos autos
  3. 3 Aplicação da Súmula 284 do STF sobre deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido pelo Tribunal de origem em razão da ausência de impugnação específica do fundamento de inadmissibilidade (não demonstração da violação do art. 492 do CPC). Em observância à Súmula 284 do STF e ao princípio da dialeticidade, não se admite conhecer agravo em recurso especial que não combate especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.