AREsp 2994638 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático-probatório, anulou decisão e determinou a reabertura da instrução probatória; a modificação desse entendimento exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, parte das teses não foi prequestionada, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: FERNANDO BARACCHINI; Agravante: MILLA GABRIELA BARACCHINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Reabertura Da Instrução Probatória, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Reabertura Da Instrução Probatória Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

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Parties

FERNANDO BARACCHINI

Agravante

MILLA GABRIELA BARACCHINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de parte das teses recursais
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 necessidade de reabertura da instrução probatória no incidente de desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático-probatório, anulou decisão e determinou a reabertura da instrução probatória; a modificação desse entendimento exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, parte das teses não foi prequestionada, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso especial; mantida a anulação de ofício da decisão de indeferimento para reabertura da instrução probatória pelo Tribunal a quo