Ag 1435141 - ACORDAO

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Por força do art. 1.042, § 2º, do CPC/2015, o agravo contra decisão que inadmite recurso especial deve ser dirigido ao presidente ou vice-presidente do tribunal de origem; assim, a interposição diretamente no STJ constitui erro grosseiro e manifesta inadmissibilidade, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade, pelo que se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Colégio JRLages Ltda-ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Admissibilidade Recursal

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Parties

Colégio JRLages Ltda-ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça contra decisão que inadmite recurso especial (observância do art. 1.042, § 2º, CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de erro de interposição
  3. 3 Se o vício de interposição pode ser sanado ou constitui erro grosseiro

Ratio Decidendi

Por força do art. 1.042, § 2º, do CPC/2015, o agravo contra decisão que inadmite recurso especial deve ser dirigido ao presidente ou vice-presidente do tribunal de origem; assim, a interposição diretamente no STJ constitui erro grosseiro e manifesta inadmissibilidade, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade, pelo que se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.