AREsp 3024904 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes para manter a decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, incidindo a Súmula 182/STJ; alegações genéricas, inclusive sobre a não aplicabilidade da Súmula 7/STJ, são insuficientes para infirmar o decisum de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Ação Regressiva
Processo Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Ação Regressiva

Case Brief

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Parties

BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à pretensão recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes para manter a decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, incidindo a Súmula 182/STJ; alegações genéricas, inclusive sobre a não aplicabilidade da Súmula 7/STJ, são insuficientes para infirmar o decisum de inadmissibilidade.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos