AREsp 3038147 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o agravo em recurso especial; a impugnação implícita é insuficiente, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

CARLOS HENRIQUE DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Possibilidade de impugnação implícita dos óbices de admissibilidade
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o agravo em recurso especial; a impugnação implícita é insuficiente, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos.