AREsp 3047080 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — concretamente a ausência de violação do art. 489 do CPC e a incidência da Súmula 7 do STJ — não se cumprindo o ônus da dialeticidade exigido para conhecimento do recurso especial.

Parties
Autor: BRUNO MATOS; Agravante: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma; Agravo Interno Julgado E Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Reparação De Danos C/c Compensação Por Danos Morais, Impugnação Específica De Fundamentos De Inadmissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Art. 489 Do CPC
Processual Civil Responsabilidade Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Reparação De Danos C/c Compensação Por Danos Morais Impugnação Específica De Fundamentos De Inadmissibilidade Súmula 7 Do STJ Art. 489 Do CPC

Case Brief

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Parties

BRUNO MATOS

Autor

COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma; Agravo Interno Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica, nas razões do agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 489 do CPC quanto à prestação de motivação judicial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — concretamente a ausência de violação do art. 489 do CPC e a incidência da Súmula 7 do STJ — não se cumprindo o ônus da dialeticidade exigido para conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial