AREsp 3015085 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e o art. 1.021, § 1º do NCPC, e diante da incidência da Súmula 182/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: FLÁVIA SALES RIBEIRO BARROS; Agravante: JOSÉ ANTÔNIO BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do NCPC
Processo Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021 Do NCPC

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Parties

FLÁVIA SALES RIBEIRO BARROS

Agravante

JOSÉ ANTÔNIO BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quando o agravo deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e o art. 1.021, § 1º do NCPC, e diante da incidência da Súmula 182/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno