AREsp 3099303 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial — notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a deficiência de fundamentação apontada com base na Súmula 284/STF — ônus do qual não se desincumbiu, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: EVA MARIA DA SILVA; Agravado: BANCO PAN S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Ação Declaratória C/c Indenizatória, Empréstimo Consignado, Julgamento Antecipado Da Lide, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Previdenciário Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +4 more

Case Brief

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Parties

EVA MARIA DA SILVA

Agravante

BANCO PAN S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 7/STJ; Súmula 284/STF)
  2. 2 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial — notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a deficiência de fundamentação apontada com base na Súmula 284/STF — ônus do qual não se desincumbiu, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.