AREsp 2996508 - ACORDAO

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Como a parte agravante não impugnou específica, efetiva e motivadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, impõe-se a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ e a manutenção da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BRASCOMPRAS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

BRASCOMPRAS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Como a parte agravante não impugnou específica, efetiva e motivadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, impõe-se a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ e a manutenção da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.