AREsp 3022982 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — especialmente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ — atraindo a incidência da Súmula 182/STJ em razão do princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: PAULO SERGIO XAVIER DE SOUSA; Agravante: TEREZA MARIA DE JESUS SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Usucapião / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Unânime Negando Provimento Ao Agravo Interno (sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

PAULO SERGIO XAVIER DE SOUSA

Agravante

TEREZA MARIA DE JESUS SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Usucapião / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Unânime Negando Provimento Ao Agravo Interno (sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica quanto à aplicação da Súmula 7/STJ para afastar óbice de admissibilidade
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015) na exigência de impugnação concreta

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — especialmente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ — atraindo a incidência da Súmula 182/STJ em razão do princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.