AREsp 3079152 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pontual, os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (incidência das Súmulas 83/STJ e 7/STJ), nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 182/STJ); ante a ausência de impugnação específica, o recurso não merece conhecimento, aplicando-se, ainda, a multa prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: ROBERTO SILVA EUFRAUZINO; Agravado: BANCO VOTORANTIM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Revisão De Cláusulas Contratuais C/c Reparação De Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais) / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial, com imposição de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Revisão De Cláusulas Contratuais, Danos Materiais, Danos Morais
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Gratuidade De Justiça Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

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Parties

ROBERTO SILVA EUFRAUZINO

Agravante

BANCO VOTORANTIM S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Revisão De Cláusulas Contratuais C/c Reparação De Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais) / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 83/STJ e 7/STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 Necessidade de impugnação pontual para conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pontual, os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (incidência das Súmulas 83/STJ e 7/STJ), nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 182/STJ); ante a ausência de impugnação específica, o recurso não merece conhecimento, aplicando-se, ainda, a multa prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial, com imposição de multa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial
  • Impor multa de 1% sobre o valor atualizado da causa