AREsp 3104291 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (em especial a aplicação da Súmula 7 do STJ ao art. 373, II, do CPC), de modo que aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e mantem-se a decisão proferida pela Presidência do STJ, em consonância com a jurisprudência consolidada da Corte Especial.

Parties
Agravante: BANCO CREFISA S/A; Decisão Recorrida: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma), Sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026; Recurso Negado Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Art. 373, II, CPC, Art. 927 Do CC
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Art. 373, Ii, CPC +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO CREFISA S/A

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma), Sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026; Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (em especial a aplicação da Súmula 7 do STJ ao art. 373, II, do CPC), de modo que aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e mantem-se a decisão proferida pela Presidência do STJ, em consonância com a jurisprudência consolidada da Corte Especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão proferida pela Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.