AREsp 3012253 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, §1º, do NCPC, aplicando-se por consequência o óbice previsto na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento Do Agravo Interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, §1º Do NCPC, Impugnação Específica, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Multa Processual, Justiça Gratuita, Preclusão/inovação Recursal
Processo Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021, §1º Do NCPC Impugnação Específica Súmulas 5 E 7 Do STJ Multa Processual +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, NCPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de dialeticidade
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa prevista no art. 1.021, §4º, do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, §1º, do NCPC, aplicando-se por consequência o óbice previsto na Súmula 182/STJ.