AREsp 3066286 - ACORDAO

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O acórdão recorrido continha fundamentação suficiente, não havendo negativa de prestação jurisdicional (art.489 CPC); a ação rescisória fundamentada no art.966,V não se sustenta quando a decisão impugnada adotou interpretação plausível dentre outras possíveis; faltou prequestionamento quanto ao art.34 da Lei 6.766/1979, impedindo o exame pelo recurso especial; por esses motivos o agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA; Agravado/impugnado: Ministro Presidente do STJ / Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Agravo Interno Provido; Recurso Especial Conhecido E Desprovido
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; agravo em recurso especial conhecido e recurso especial desprovido; majoração de honorários advocatícios em desfavor da recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Rescisória, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 489 Cpc), Prequestionamento, Honorários Advocatícios (art.85 §11 Cpc)
Civil Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 489 Cpc) Prequestionamento Honorários Advocatícios (art.85 §11 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA

Agravante/recorrente

Ministro Presidente do STJ / Presidência do STJ

Agravado/impugnado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Agravo Interno Provido; Recurso Especial Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Configuração de ofensa ao art. 489 do CPC/2015
  2. 2 Requisitos da ação rescisória fundada no art. 966, V, do CPC/2015
  3. 3 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial (art.34, Lei 6.766/1979)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido continha fundamentação suficiente, não havendo negativa de prestação jurisdicional (art.489 CPC); a ação rescisória fundamentada no art.966,V não se sustenta quando a decisão impugnada adotou interpretação plausível dentre outras possíveis; faltou prequestionamento quanto ao art.34 da Lei 6.766/1979, impedindo o exame pelo recurso especial; por esses motivos o agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; agravo em recurso especial conhecido e recurso especial desprovido; majoração de honorários advocatícios em desfavor da recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte.
  • Conhecer do agravo em recurso especial.