REsp 2241071 - ACORDAO

REsp 2241071 - ACORDAO

O acórdão recorrido não deliberou sobre o art. 85, §2º, do CPC apesar da oposição de embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento; por essa razão e por falta de prequestionamento do tema alegadamente divergente, aplica-se o óbice da Súmula 211/STJ e inviabiliza-se o conhecimento do recurso especial, devendo o agravo interno ser negado.

Parties
Agravante: MARIA SUZANA DA SILVA CAMPOS; Agravada: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Agravo Interno Negado (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Planos De Saúde
Processo Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA SUZANA DA SILVA CAMPOS

Agravante

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Agravo Interno Negado (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 85, §2º, do CPC
  2. 2 Impedimento de conhecimento do recurso especial por aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Impossibilidade de alegar dissídio jurisprudencial sem prévio prequestionamento

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não deliberou sobre o art. 85, §2º, do CPC apesar da oposição de embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento; por essa razão e por falta de prequestionamento do tema alegadamente divergente, aplica-se o óbice da Súmula 211/STJ e inviabiliza-se o conhecimento do recurso especial, devendo o agravo interno ser negado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.