AREsp 3048558 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que motivaram a decisão que negou seguimento ao recurso especial, razão pela qual se aplicou a Súmula 182/STJ; adicionalmente, quando a negativa de seguimento fundamenta-se em tema repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC, não sendo aplicável a fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: ISMAEL ALMEIDA SANTOS E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026) Julgamento E Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal
Direito Processual Civil Ação De Obrigação De Fazer Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ISMAEL ALMEIDA SANTOS E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026) Julgamento E Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstração específica de que a questão é de direito

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que motivaram a decisão que negou seguimento ao recurso especial, razão pela qual se aplicou a Súmula 182/STJ; adicionalmente, quando a negativa de seguimento fundamenta-se em tema repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC, não sendo aplicável a fungibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos, com aplicação da Súmula 182/STJ.