AREsp 2993606 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do agravo não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, aplicando-se o princípio da dialeticidade, o art. 932, III, do NCPC, a Súmula 182/STJ e as regras regimentais do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Revisão Contratual / Acórdão (julgamento Colegiado Na Quarta Turma; Sessão Virtual 24/03/2026 a 30/03/2026)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Contratual Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Revisão Contratual / Acórdão (julgamento Colegiado Na Quarta Turma; Sessão Virtual 24/03/2026 a 30/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ em razão da insuficiência de impugnação
  3. 3 Competência do Presidente/Relator para não conhecer de recurso que não impugnou todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do agravo não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, aplicando-se o princípio da dialeticidade, o art. 932, III, do NCPC, a Súmula 182/STJ e as regras regimentais do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo.