AREsp 3095117 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e da Súmula 284 do STF), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: NACOM GOYA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

NACOM GOYA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e da Súmula 284 do STF), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • nego provimento ao agravo interno.