AREsp 3056438 - ACORDAO

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Parties
Agravante: AVINORTE LTDA; Agravante: DEBORAH CARLA ORRO JOVIANO DOS SANTOS CAMARGOS; Agravante: HIPERFRANGO LTDA; Agravante: RICARDO MACHADO BOTELHO; Agravante: VOLNEY CAMARGOS; Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (julgamento Colegiado) Recurso Negado Provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Execução De Título Extrajudicial, Preclusão, Avaliação Pericial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Agravo Interno Execução De Título Extrajudicial Preclusão Avaliação Pericial Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj +1 more

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Parties

AVINORTE LTDA

Agravante

DEBORAH CARLA ORRO JOVIANO DOS SANTOS CAMARGOS

Agravante

HIPERFRANGO LTDA

Agravante

RICARDO MACHADO BOTELHO

Agravante

VOLNEY CAMARGOS

Agravante

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA.

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (julgamento Colegiado) Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 489 do CPC (fundamentação)
  2. 2 Violação ao art. 1.022 do CPC (embargos declaratórios)
  3. 3 Preclusão por inércia quanto à impugnação do laudo pericial