AREsp 3086280 - ACORDAO

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Como a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular deixando de rebater a aplicação da Súmula 7 do STJ, aplica-se o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, impedindo o conhecimento do agravo interno; por esse motivo, nego provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ADAELSON FERREIRA DE ALMEIDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 24/03/2026 a 30/03/2026)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7 Do STJ, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7 Do STJ Art. 932, Iii, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ADAELSON FERREIRA DE ALMEIDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 24/03/2026 a 30/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Como a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular deixando de rebater a aplicação da Súmula 7 do STJ, aplica-se o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, impedindo o conhecimento do agravo interno; por esse motivo, nego provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno