AREsp 3108480 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo o recurso manifestamente inadmissível, o que autoriza a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa e condiciona a interposição de outros recursos ao depósito prévio dessa quantia, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: WASHINGTON LUIZ DE OLIVEIRA; Agravante: ANA RITA GOULART MACEDO; Agravante: ANTONIO CARLOS NORBIM JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade, Multa, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Inadmissibilidade Multa Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

WASHINGTON LUIZ DE OLIVEIRA

Agravante

ANA RITA GOULART MACEDO

Agravante

ANTONIO CARLOS NORBIM JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação de multa por recurso manifestamente inadmissível (art. 1.021, § 4º, CPC/2015)
  3. 3 Condição de depósito para interposição de outros recursos (art. 1.021, § 5º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo o recurso manifestamente inadmissível, o que autoriza a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa e condiciona a interposição de outros recursos ao depósito prévio dessa quantia, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
  • Interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio da quantia equivalente à multa, nos termos do art. 1.021, § 5º, do CPC/2015.