AREsp 3025353 - ACORDAO

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O agravo interno interposto contra decisão de órgão colegiado é manifestamente incabível, por força do art. 1.021 do CPC/2015 e do art. 258 do RISTJ, motivo pelo qual o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: ERICA ISABEL VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Turma Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Decisão Colegiada, Inadmissibilidade De Recurso, Prequestionamento Implícito
Processual Civil Agravo Interno Decisão Colegiada Inadmissibilidade De Recurso Prequestionamento Implícito

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Parties

ERICA ISABEL VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Turma Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra acórdão
  2. 2 Efeito de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal
  3. 3 Interpretação dos arts. 1.021 do CPC/2015 e 258 do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno interposto contra decisão de órgão colegiado é manifestamente incabível, por força do art. 1.021 do CPC/2015 e do art. 258 do RISTJ, motivo pelo qual o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido