AREsp 3042107 - ACORDAO

AREsp 3042107 - ACORDAO

Não se conhece do agravo interno em razão da inobservância do prazo para complementação das razões recursais, conforme exigido pelos arts. 1.021, § 1º, e 1.024, § 3º, do CPC e pela jurisprudência desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Complementação Das Razões Recursais, Pedido De Reconsideração, Prazo Processual, Súmula 115 Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Complementação Das Razões Recursais Pedido De Reconsideração Prazo Processual Súmula 115 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de complementação das razões recursais no prazo fixado impede o conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo interno em razão da inobservância do prazo para complementação das razões recursais, conforme exigido pelos arts. 1.021, § 1º, e 1.024, § 3º, do CPC e pela jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno