AREsp 3102837 - ACORDAO

AREsp 3102837 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou de forma clara, precisa e consistente os dispositivos legais federais alegadamente violados nem quais seriam objeto de dissídio interpretativo, comportando a incidência da Súmula 284/STF e o não conhecimento do recurso especial; não houve argumentos novos no agravo interno capazes de modificar tal conclusão.

Parties
Agravante: RPM GERADORES LTDA; Autor: RPM COMERCIO DE RODAS E PNEUS LTDA; Réu: ALLIANZ SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Ação De Cobrança
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Ação De Cobrança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RPM GERADORES LTDA

Agravante

RPM COMERCIO DE RODAS E PNEUS LTDA

Autor

ALLIANZ SEGUROS S/A

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Exigência de indicação precisa de dispositivos legais federais para caracterizar dissídio jurisprudencial
  3. 3 Conhecimento ou não conhecimento do recurso especial diante da fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou de forma clara, precisa e consistente os dispositivos legais federais alegadamente violados nem quais seriam objeto de dissídio interpretativo, comportando a incidência da Súmula 284/STF e o não conhecimento do recurso especial; não houve argumentos novos no agravo interno capazes de modificar tal conclusão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.