AREsp 3006097 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial aplicou corretamente os óbices da Súmula 518/STJ (vedação de recurso especial fundado em violação de súmula) e da Súmula 284/STF (deficiência de fundamentação quando as razões estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido); adicionalmente, o acórdão de origem deixou claro que não seria possível condenar em honorários pela ausência de angularização processual em razão da extinção liminar sem citação, fundamento que não foi impugnado de forma específica pelos recorrentes.

Parties
Agravante: GISELE FERNANDA SIMAO AIDAR; Agravante: HALIM AIDAR JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Decisão Colegiada (negar Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Terceiro, Honorários Advocatícios, Súmulas (518/stj; 284/stf; 303/stj), Art. 85, §10, CPC
Processual Civil Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos De Terceiro Honorários Advocatícios Súmulas (518/stj; 284/stf; 303/stj) Art. 85, §10, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GISELE FERNANDA SIMAO AIDAR

Agravante

HALIM AIDAR JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Decisão Colegiada (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula
  2. 2 Conhecimento de recurso especial quando razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)
  3. 3 Possibilidade de condenação em honorários advocatícios sem angularização processual e sem citação válida

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial aplicou corretamente os óbices da Súmula 518/STJ (vedação de recurso especial fundado em violação de súmula) e da Súmula 284/STF (deficiência de fundamentação quando as razões estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido); adicionalmente, o acórdão de origem deixou claro que não seria possível condenar em honorários pela ausência de angularização processual em razão da extinção liminar sem citação, fundamento que não foi impugnado de forma específica pelos recorrentes.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.