AREsp 3002171 - ACORDAO

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Por ter sido interposto agravo interno contra acórdão (decisão colegiada), o recurso é manifestamente incabível nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e do art. 258 do RISTJ e da jurisprudência do STJ, motivo pelo qual o agravo interno não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Decisão Colegiada, Incabibilidade Do Recurso, Erro Grosseiro
Processo Civil Agravo Interno Decisão Colegiada Incabibilidade Do Recurso Erro Grosseiro

Case Brief

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Parties

UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra acórdão
  2. 2 Interposição de agravo interno contra decisão colegiada
  3. 3 Efeito do recurso manifestamente incabível sobre prazos

Ratio Decidendi

Por ter sido interposto agravo interno contra acórdão (decisão colegiada), o recurso é manifestamente incabível nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e do art. 258 do RISTJ e da jurisprudência do STJ, motivo pelo qual o agravo interno não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.