AREsp 3098694 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula n. 7/STJ), de modo que, conforme o princípio da dialeticidade e o art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não poderia ser conhecido, devendo ser mantida a decisão da Presidência que inadmitiu o agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: AGROPECUÁRIA SAN RAFAEL LTDA; Agravado: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 +1 more

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Parties

AGROPECUÁRIA SAN RAFAEL LTDA

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula n. 7/STJ), de modo que, conforme o princípio da dialeticidade e o art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não poderia ser conhecido, devendo ser mantida a decisão da Presidência que inadmitiu o agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial