AREsp 2959874 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ em conjunto com o disposto no art. 1.021, § 1º do NCPC; a decisão singular havia conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial por aplicação analógica da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: MASSFIX COMERCIO DE SUCATAS DE VIDROS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Reparação De Danos) / Julgamento (sessão Virtual) Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º Ncpc)
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º Ncpc)

Case Brief

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Parties

MASSFIX COMERCIO DE SUCATAS DE VIDROS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Reparação De Danos) / Julgamento (sessão Virtual) Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica conforme art. 1.021, § 1º do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ em conjunto com o disposto no art. 1.021, § 1º do NCPC; a decisão singular havia conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial por aplicação analógica da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido