AREsp 2998150 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque foi interposto contra decisão colegiada (acórdão), sendo cabível apenas contra decisum monocrático, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e art. 258 do RISTJ, o que torna o recurso manifestamente incabível.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Incabibilidade De Agravo Interno Contra Acórdão, Recurso Manifestamente Incabível, Arts. 1.021 Do Cpc/2015 E 258 Do RISTJ
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Agravo Interno Incabibilidade De Agravo Interno Contra Acórdão Recurso Manifestamente Incabível Arts. 1.021 Do Cpc/2015 E 258 Do RISTJ

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe agravo interno apenas contra decisão monocrática
  2. 2 Agravo interno interposto contra acórdão é manifestamente incabível
  3. 3 Recurso manifestamente incabível não suspende nem interrompe o prazo para interposição de outro recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque foi interposto contra decisão colegiada (acórdão), sendo cabível apenas contra decisum monocrático, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e art. 258 do RISTJ, o que torna o recurso manifestamente incabível.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido