AREsp 3029371 - ACORDAO

AREsp 3029371 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a agravante deixou de impugnar especificamente capítulo autônomo da decisão monocrática (preclusão), e as demais questões suscitam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim mantém‑se a decisão agravada, inclusive quanto à incidência das súmulas aplicáveis (Súmula 568/STJ para juros).

Parties
Autor/agravado: JOEMESON ALVES DE SOUZA; Agravante: EXPRESSO PÉGASO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA.; Réu: CONSORCIO OPERACIONAL BRT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Preclusão Por Ausência De Impugnação De Capítulo Autônomo, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Danos Morais, Danos Estéticos, Pensionamento, Constituição De Capital Garantidor, Juros De Mora
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Agravo Interno Preclusão Por Ausência De Impugnação De Capítulo Autônomo Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Danos Morais Danos Estéticos +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

JOEMESON ALVES DE SOUZA

Autor/agravado

EXPRESSO PÉGASO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA.

Agravante

CONSORCIO OPERACIONAL BRT

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 283/STF, 7/STJ e 568/STJ
  2. 2 Preclusão por ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante deixou de impugnar especificamente capítulo autônomo da decisão monocrática (preclusão), e as demais questões suscitam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim mantém‑se a decisão agravada, inclusive quanto à incidência das súmulas aplicáveis (Súmula 568/STJ para juros).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial