AREsp 3008803 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e do art. 932, III; por se tratar de recurso manifestamente inadmissível aplica-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa) e condiciona-se a interposição de outros recursos ao depósito previsto no § 5º.

Parties
Agravante: EMBRACE - EMPRESA BRASIL CENTRAL DE ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

EMBRACE - EMPRESA BRASIL CENTRAL DE ENGENHARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Requisito de admissibilidade do art. 1.021, § 1º do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer recurso inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e do art. 932, III; por se tratar de recurso manifestamente inadmissível aplica-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa) e condiciona-se a interposição de outros recursos ao depósito previsto no § 5º.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio dessa quantia, nos termos do § 5º.