AREsp 3030104 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado devidamente fundamentado (afastando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC), os pontos invocados pela agravante não foram previamente devolvidos ao tribunal de origem configurando inovação recursal, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ, não ficou demonstrada similitude fática apta a comprovar dissídio jurisprudencial, e a majoração dos honorários sucumbenciais recursais observou os requisitos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA EDNA REIS TEIXEIRA NOGUEIRA; Autor: BRUNO HENRIQUE PAIVA NOGUEIRA; Autor: FLAVIO HENRIQUE PEREIRA NOGUEIRA; Autor: KARINA PEREIRA NOGUEIRA; Autor: LUIZ GUSTAVO PEREIRA NOGUEIRA; Autor: MAURICIO PAIVA NOGUEIRA; Agravado: RONALDO PEREZ NOGUEIRA; Autor: SANDRA MARA PAIVA NOGUEIRA; Autor: SERGIO EMILIO PAIVA NOGUEIRA; Réu: JOSE ANTONIO DE MATOS; Interessado: LUCIANO PAIVA NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Anulação De Contrato Particular De Compra E Venda) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Terceira Turma, 24/03/2026 a 30/03/2026)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento, Inovação Recursal, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios Recursais (art. 85, §11, Cpc)
Processual Civil Agravo Interno Prequestionamento Inovação Recursal Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

MARIA EDNA REIS TEIXEIRA NOGUEIRA

Agravante

BRUNO HENRIQUE PAIVA NOGUEIRA

Autor

FLAVIO HENRIQUE PEREIRA NOGUEIRA

Autor

KARINA PEREIRA NOGUEIRA

Autor

LUIZ GUSTAVO PEREIRA NOGUEIRA

Autor

MAURICIO PAIVA NOGUEIRA

Autor

RONALDO PEREZ NOGUEIRA

Agravado

SANDRA MARA PAIVA NOGUEIRA

Autor

SERGIO EMILIO PAIVA NOGUEIRA

Autor

JOSE ANTONIO DE MATOS

Réu

LUCIANO PAIVA NOGUEIRA

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Anulação De Contrato Particular De Compra E Venda) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Terceira Turma, 24/03/2026 a 30/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Ofensa ao art. 489 do CPC (falta de fundamentação)
  3. 3 Prequestionamento e Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado devidamente fundamentado (afastando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC), os pontos invocados pela agravante não foram previamente devolvidos ao tribunal de origem configurando inovação recursal, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ, não ficou demonstrada similitude fática apta a comprovar dissídio jurisprudencial, e a majoração dos honorários sucumbenciais recursais observou os requisitos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Manter a majoração dos honorários sucumbenciais recursais conforme decidido no acórdão recorrido.