AREsp 3104492 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FRANCISCO DE JESUS LACERDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DE JESUS LACERDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar sua inaplicabilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão proferida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.