AREsp 2928694 - ACORDAO

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O agravo interno interposto contra acórdão de órgão colegiado é manifestamente incabível por ser recurso destinado a decisões monocráticas; por ser recurso manifestamente incabível, sua interposição não interrompe o prazo recursal, devendo ser certificado o trânsito em julgado e os autos devolvidos ao juízo de origem, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: CICERO NAZARO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Acórdão Da Quarta Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno E Determinação De Certificação De Trânsito Em Julgado
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recursos Especiais, Erro Grosseiro, Certificação De Trânsito Em Julgado, Princípio Da Fungibilidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Interno Recursos Especiais Erro Grosseiro Certificação De Trânsito Em Julgado Princípio Da Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

CICERO NAZARO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Acórdão Da Quarta Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno E Determinação De Certificação De Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 É cabível agravo interno contra decisão colegiada?
  2. 2 A interposição de recurso manifestamente incabível interrompe a fluência do prazo recursal?

Ratio Decidendi

O agravo interno interposto contra acórdão de órgão colegiado é manifestamente incabível por ser recurso destinado a decisões monocráticas; por ser recurso manifestamente incabível, sua interposição não interrompe o prazo recursal, devendo ser certificado o trânsito em julgado e os autos devolvidos ao juízo de origem, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Determinar a imediata certificação do trânsito em julgado.