AREsp 3059615 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e nas razões próprias, o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial relativo à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), faltando assim cumprir o ônus de enfrentamento exigido pelo princípio da dialeticidade e pelas normas procedimentais (art. 1.021, §1º e art. 932 do CPC).

Parties
Exequente: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL; Agravante/executado: JOAO JACINTO BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Ação De Execução / Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Execução, Súmula 83/stj, Súmula 7/st, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Art. 932, III Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Execução Súmula 83/stj Súmula 7/st Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021, § 1º Do CPC +1 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Exequente

JOAO JACINTO BARRETO

Agravante/executado

Procedural Posture

Ação De Execução / Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Inaplicabilidade suscitada da Súmula 7/ST pela parte agravante

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e nas razões próprias, o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial relativo à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), faltando assim cumprir o ônus de enfrentamento exigido pelo princípio da dialeticidade e pelas normas procedimentais (art. 1.021, §1º e art. 932 do CPC).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Manteve a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.