AREsp 2904151 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência, por entender que a agravante indicou os dispositivos violados e que, portanto, não se aplica a Súmula 284/STF; contudo, no mérito, a revisão das conclusões do Tribunal de origem quanto à inexistência de situação de emergência exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante/autora: KASSIANA DE ANDRADE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer Contra Operadora De Plano De Saúde / Decisão Colegiada (acórdão Proferido Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada a decisão da Presidência; conhecido o agravo em recurso especial; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Cobertura De Plano De Saúde, Doença Preexistente, Carência, Urgência E Emergência
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Saúde Suplementar / Planos De Saúde Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf +5 more

Case Brief

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Parties

KASSIANA DE ANDRADE OLIVEIRA

Agravante/autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer Contra Operadora De Plano De Saúde / Decisão Colegiada (acórdão Proferido Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF quanto à indicação dos dispositivos violados nas razões do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ) para infirmar conclusão sobre urgência do tratamento
  3. 3 Legitimidade da negativa de cobertura por doença preexistente durante período de cobertura parcial temporária

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência, por entender que a agravante indicou os dispositivos violados e que, portanto, não se aplica a Súmula 284/STF; contudo, no mérito, a revisão das conclusões do Tribunal de origem quanto à inexistência de situação de emergência exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada a decisão da Presidência; conhecido o agravo em recurso especial; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno e reconsiderar a decisão da Presidência de fls. 594-595 e-STJ
  • Conhecer, de plano, do agravo em recurso especial