AREsp 3073403 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (relativos à incidência da Súmula 7/STJ e à deficiência de cotejo analítico/Súmula 284/STF), motivo pelo qual foi aplicada a multa de 1% prevista no art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Agravante: GRANLAR ASSESSORIA CONTABIL SS; Agravado: BRB - BANCO DE BRASÍLIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido Do Agravo Interno (sessão Virtual)
Outcome
Não conhecido do agravo interno no agravo em recurso especial, com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inépcia, Impugnação Específica, Multa Do Art. 1.021, §4º, Do CPC, Deserção, Gratuidade Da Justiça, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inépcia Impugnação Específica Multa Do Art. 1.021, §4º, Do CPC Deserção Gratuidade Da Justiça +3 more

Case Brief

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Parties

GRANLAR ASSESSORIA CONTABIL SS

Agravante

BRB - BANCO DE BRASÍLIA S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido Do Agravo Interno (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ineptcia do agravo interno por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC
  3. 3 Deserção por ausência de preparo e indeferimento da gratuidade da justiça

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (relativos à incidência da Súmula 7/STJ e à deficiência de cotejo analítico/Súmula 284/STF), motivo pelo qual foi aplicada a multa de 1% prevista no art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno no agravo em recurso especial, com aplicação de multa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC.