AREsp 3003759 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a Corte Especial do STJ consolidou o entendimento de que é manifestamente incabível agravo interno contra decisão proferida por órgão colegiado, por ausência de previsão legal no sistema recursal interno (art. 258 do RISTJ), caracterizando erro inescusável na escolha da via recursal e impondo a manutenção integral do acórdão agravado.

Parties
Agravante: AMBIENTAL PAULISTA PROJETOS E OBRAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido; manutenção integral do acórdão agravado.
Legal Topics
Agravo Interno, Cabimento Recursal, Erro Inescusável Na Escolha Da Via Recursal, Manutenção Do Acórdão
Direito Processual Civil Direito Econômico Agravo Interno Cabimento Recursal Erro Inescusável Na Escolha Da Via Recursal Manutenção Do Acórdão

Case Brief

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Parties

AMBIENTAL PAULISTA PROJETOS E OBRAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 É cabível agravo interno interposto contra decisão colegiada (acórdão) proferida por órgão fracionário do STJ?
  2. 2 Consequência do erro na escolha da via recursal (não conhecimento do recurso e manutenção integral do acórdão)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a Corte Especial do STJ consolidou o entendimento de que é manifestamente incabível agravo interno contra decisão proferida por órgão colegiado, por ausência de previsão legal no sistema recursal interno (art. 258 do RISTJ), caracterizando erro inescusável na escolha da via recursal e impondo a manutenção integral do acórdão agravado.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; manutenção integral do acórdão agravado.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Manter o acórdão colegiado agravado em sua integralidade.