AREsp 3030612 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não demonstraram, de forma específica e fundamentada, o desacerto da decisão que inadmitiu o recurso especial, deixando de impugnar o fundamento relativo à necessidade de reexame do suporte fático-probatório (Súmula 7/STJ), o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e autoriza a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: OTHON d"EÇA CALS DE ABREU (SUCESSÃO) e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Intempestividade, Tempestividade, Inadmissibilidade
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Intempestividade Tempestividade +1 more

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Parties

OTHON d"EÇA CALS DE ABREU (SUCESSÃO) e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno deveria ser conhecido diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Se a matéria discutida exige reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ
  3. 3 Se a juntada de documento comprovando feriado local pode justificar a reconsideração quanto à intempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não demonstraram, de forma específica e fundamentada, o desacerto da decisão que inadmitiu o recurso especial, deixando de impugnar o fundamento relativo à necessidade de reexame do suporte fático-probatório (Súmula 7/STJ), o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e autoriza a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial