AREsp 3058359 - ACORDAO

AREsp 3058359 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte não impugnou, de forma clara e específica, um dos fundamentos da decisão agravada (a incidência da Súmula 284 do STF), o que, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: BANCO BMG S.A.; Órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Súmula 284 Do STF, Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Súmula 284 Do STF Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO BMG S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 284 do STF (ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte não impugnou, de forma clara e específica, um dos fundamentos da decisão agravada (a incidência da Súmula 284 do STF), o que, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.